Conquistas históricas, avanços civilizacionais, direitos inalienáveis

O horário de trabalho de 35 horas semanais e 7 diárias, os 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade e da antiguidade são direitos que os trabalhadores da Administração Pública, muito particularmente os da Administração Local, conquistaram através de intensas lutas desenvolvidas nos locais de trabalho e, a partir destes, na participação em lutas gerais de todo o sector.

No momento em que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas se prepara para desferir mais um ataque sem precedentes, retrógrado e desumano contra os direitos laborais na Administração Pública importa intensificar o trabalho de esclarecimento e a intervenção crítica de todos os envolvidos, especialmente nos locais de trabalho, com vista a mobilizar os trabalhadores para a luta contra a perniciosa ofensiva em curso.

Nos últimos meses e como resultado dos plenários, visitas e contactos realizados com os trabalhadores dos mais variados setores profissionais da Junta de Freguesia de Carnide, foi possível concluir o respetivo Caderno Reivindicativo, apresentado pelo STML ao Executivo liderado pelo Presidente Fábio Sousa na reunião do passado dia 27 de Julho. Damos agora conta dos principais assuntos debatidos.

Assim;

1. Ficou assumido por parte da Junta de Freguesia a conclusão dos processos de concurso público de contratação de pessoal, que procurará regularizar até ao final deste ano, a situação laboral de todos os trabalhadores com vínculo precário;
2. Foi-nos informado que está em fase de conclusão o processo de aquisição do fardamento para os assistentes operacionais. Por outro lado, está-se a avaliar também a aquisição de fardamento para os assistentes técnicos que prestam serviço de atendimento ao público;
3. Sobre o Direito e o acesso à Medicina no Trabalho, concretamente quem o deve facultar, o Presidente de Carnide comprometeu-se em auscultar os trabalhadores. O objetivo é saber se querem ser acompanhados pela empresa contratada pela junta ou pela Medicina do Trabalho da Câmara Municipal de Lisboa.