Pagamento às Ordens Profissionais! Para quando uma solução definitiva da CML em termos concretos e com prazos bem definidos?

Os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa (CML) que para o exercício de atos próprios da sua profissão têm que estar inscritos nas respetivas Ordens Profissionais, há vários anos que reivindicam ser a entidade empregadora, concretamente a autarquia de Lisboa, a suportar os custos com os pagamentos anuais a que estão obrigados junto das referidas Ordens.

Nunca será por demais relembrar que, em março de 2022, perante o STML, o Vice-Presidente do Executivo Municipal demonstrou abertura para a assunção desta possibilidade, considerando inclusive ser uma forma de valorizar os quadros técnicos da autarquia, tantas vezes desvalorizados ao longo da última década e meia.

Urge respeitar os seus direitos e a sua dignidade!

Nos últimos meses multiplicaram-se as reclamações de trabalhadores de vários serviços públicos municipais sobre a falta de produtos essenciais à sua higiene diária nos seus respetivos locais de trabalho. São disso exemplo, a falta de sabão líquido e de papel para secar as mãos, mas também de papel higiénico. Uma constatação a todos os níveis incompreensível e totalmente inaceitável.

São disso exemplo os casos envolvendo os trabalhadores dos edifícios municipais do Campo Grande e da Rua Alexandre Herculano, do edifício do Entreposto, de inúmeras instalações sob alçada da Direção Municipal de Higiene Urbana, do Arquivo Municipal, dos serviços localizados na Praça de Espanha, onde está instalada a Policia Municipal, entre muitos outros.

O STML não deixou de questionar os responsáveis municipais sobre este problema que denota uma enorme desconsideração perante os trabalhadores da autarquia no campo dos seus direitos e dignidade.

Perante o desagrado dos trabalhadores e a persistência do Sindicato, no Edifício Municipal do Campo Grande, durante o dia de ontem, dia 20 de setembro, iniciou-se a reposição dos produtos em falta, aliás de acordo com o compromisso assumido com o STML. Porém, em muitos outros locais de trabalho, estes mesmos produtos escasseiam ou simplesmente deixaram de existir sem haver, à data, perspetivas de reposição.

STML reúne com o Presidente do Executivo

Após várias insistências por parte do STML ao longo dos últimos três meses, foi finalmente possível reunir com o Presidente Ricardo Marques. A reunião, que teve lugar a 18 de setembro na sede da Junta de Freguesia de Benfica, contou também com a presença da responsável pelos recursos humanos. Dos assuntos debatidos, sintetizamos o seguinte. Assim,

Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP)

O STML voltou a colocar as suas dúvidas e reservas em relação ao texto que a Junta apresentou em maio último e que resultou na celebração de um ACEP com outras estruturas sindicais. Independentemente do processo negocial que envolveu a Junta e outros sindicatos, ao qual o STML é totalmente alheio, sublinhou-se uma vez mais as ambiguidades que algumas das cláusulas defendidas pela Junta revelam para a vida dos trabalhadores, nomeadamente em termos dos seus direitos e expetativas. A título de exemplo, a possibilidade, segundo a redação da Junta, da desregulação dos horários de trabalho, principalmente no setor da limpeza e higiene urbana, que poderá dificultar a conciliação da vida pessoal e familiar dos cantoneiros desta freguesia.

Desde há largos meses que os trabalhadores da CML, nomeadamente do Edifício do Campo Grande são confrontados com a carência de produtos essenciais à sua higiene diária. São disso exemplo, a falta de sabão líquido e de papel para secar as mãos. Trata-se de um problema que afeta também a realidade de muitos trabalhadores de outros serviços públicos municipais, somando aos produtos inexistentes, a privação de papel higiénico. Uma constatação que a todos os níveis é incompreensível e totalmente inaceitável.

Se tal não bastasse, casos houve em que os trabalhadores foram ‘aconselhados’ a trazer de casa estes produtos, suportando custos que não lhes competem e que revelam inclusive uma ilegalidade.