A CML já procedeu, neste mês de Julho, ao reposicionamento remuneratório e respetivo pagamento de retroativos a cerca de 200 trabalhadores que foram excluídos da Opção Gestionária  aplicada no ano de 2009 pelo executivo camarário.

Os trabalhadores prejudicados foram aqueles que por terem sido objeto de processos disciplinares, não foram abrangidos pela referida Opção Gestionária - deliberação nº 1248/CML/2009 de 23 de Dezembro - e, por esse motivo, não viram alterado o seu posicionamento remuneratório.

A discriminação a que foram sujeitos foi desde logo  contestada de forma veemente pelo STML junto do executivo camarário e foi exigido que a CML revisse a sua posição sobre este assunto. Como tal não se verificou, por exclusiva intransigência de quem gere a Câmara, não restou a este Sindicato outra alternativa que não fosse, recorrer à justiça no sentido de inverter uma situação de natureza claramente injusta e inaceitável.

Concretizou-se na passada sexta-feira, dia 5 de Junho, a assinatura do ACEP (Acordo Colectivo de Empregador Público) com a Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica. Levando por diante o objectivo que este Sindicato persegue, celebrar ACEP's com todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Lisboa, no sentido não só em manter as 35 horas semanais a todos os trabalhadores associados, como também assegurar outras garantias e direitos que, não estando previstos na legislação geral, possam ser consagrados através da contratação colectiva.

Reafirmamos assim o nosso entendimento da autonomia do poder local democrático e continuamos a exigir ao Governo a publicação de todos os ACEP's, livremente negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos.