Direitos de Parentalidade

Conciliação do Trabalho com a Família e a vida pessoal

Para pais, filhos e avós

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Consultar o quadro do STML com o regime de faltas e licenças no âmbito da Lei da Parentalidade

INDICE

• Direito à Informação
• Licença Parental Inicial
• Licença por Interrupção da Gravidez
• Licença em situação de risco clínico durante a gravidez
• Dispensa por risco específico
• Dispensa para consultas Pré- Natais e sessões de preparação para o parto e acompanhamento pelo pai
• Abono de família Pré-Natal
• Dispensa diária para amamentação e aleitação
• Licença parental complementar alargada
• Licença parental inicial exclusiva do pai
• Falta para deslocação à escola dos/as filhos/as
• Direito dos/as trabalhadores/as a faltar para assistência inadiável a filhos/as por doença, acidente de menor de 12 anos ou independentemente da idade do/a filho/a desde que tenha deficiência ou doença crónica
• Direito do/a trabalhador/a a faltar para assistência inadiável a filhos/as com mais de 12 anos, por doença ou acidente
• Licença para assistência a filho/a, com deficiência ou doença crónica
• Direito a faltar para assistência inadiável e imprescindível a membros do agregado familiar
• Direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário para acompanhamento de filho/a ou adoptado menor de 12 anos ou independentemente da idade desde que o/a filho/a possua deficiência ou doença crónica que viva em comunhão de mesa e habitação
• Direito a faltar para assistência a netos/as
• Dispensa para trabalho nocturno
• Dispensa para prestação de trabalho suplementar
• Dispensa da prestação de trabalho em regime de adaptabilidade
• Protecção em caso de despedimento de grávida, puérpera ou lactante
• A não renovação do contrato a termo da grávida, puérpera ou lactante, carece sempre de parecer da CITE