Jornada de Luta Nacional da CGTP-IN contra a política do Governo que procura diminuir a eliminar os direitos de quem trabalha!
O governo do PSD/CDS apresentou um anteprojeto de alterações à legislação laboral que é um assalto aos direitos dos trabalhadores. Este pacote laboral ataca um conjunto alargado de direitos, e contém propostas que visam a perpetuação e agravamento dos baixos salários, promovem a desregulação dos horários, multiplicam os motivos e alargam os prazos para os vínculos precários, facilitam os despedimentos e limitam a defesa e reintegração dos trabalhadores, atacam os direitos de maternidade e paternidade, facilitam a caducidade e promovem a destruição da contratação coletiva, atacam a liberdade sindical e o direito de greve, impondo limitações que ferem de forma profunda estes direitos fundamentais.
Não menos grave, é o facto de nenhuma das propostas apresentadas neste pacote ir no sentido de resolver os problemas que já hoje existem na legislação laboral, com normas que agridem os trabalhadores e os seu direitos, e que precisam de ser revogadas.
Em termos da urgente valorização salarial, o governo aponta para o SMN o objetivo de atingir 1.100€ em 2029, valor que se situa abaixo do praticado em Espanha no presente ano (1.184€) e muito aquém do necessário para garantir o acesso aos bens e serviços essenciais à vida de quem trabalha. Na Administração Pública, a aposta é no aprofundamento das medidas que conduziram à presente situação no sector público cujas consequências se sentem hoje, em todas as áreas, de forma gravosa para os trabalhadores que acumulam anos de perda de poder de compra, mas também para as populações que recorrem aos serviços públicos e funções sociais do Estado debilitadas pela falta de trabalhadores.
Avança ainda este governo com a intenção de chegar aos 2.000€ de salário médio no final da década (2030), valor que quando comparado com a média dos salários praticados na União Europeia, segundo o EUROSTAT, se fixavam, em 2021, nos 2.402€. A política deste governo procura assim consolidar Portugal como um país de baixos salários com consequências negativas ao nível do desenvolvimento e crescimento económico, da demografia, da capacidade para fixar e atrair os que aqui querem viver e trabalhar, mas que a falta de condições e salários empurra para a emigração.
Se tal não bastasse, nada diz sobre um conjunto de reivindicações dos trabalhadores em funções públicas, como o aumento geral e real dos salários, ou seja, acima da inflação; a revogação do SIADAP; a identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido; a atualização dos suplementos e do subsídio de almoço; a revisão da idade da reforma; a diminuição da quotização da ADSE, para 1,5% sobre 12 meses; entre muitas outras.
Se o governo assume sem vergonha uma política de retrocesso social e económico, os trabalhadores devem assumir como urgência inadiável o caminho da luta em defesa das suas condições de vida! Dia 20 de setembro, estaremos na rua em força, tanto em Lisboa como no Porto, recusando o caminho que nos tentam impor! Ergue a tua voz, defende os teus direitos, junta-te à luta que é tua! O STML colocou pré-aviso de greve para 20 de setembro das 12h00 às 21h00.
