De 24 a 30 de Outubro, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa promove um conjunto de plenários e visitas a diversos locais de trabalho.

Os trabalhadores da EGEAC, têm dispensa ao abrigo do art.º 461 da Lei n.º 7/2009, para participar na reunião.

Nos dias 22 a 30 de Outubro, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa promove um conjunto de plenários e visitas a diversos locais de trabalho. Ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, todos os trabalhadores abrangidos têm dispensa para participar na reunião.

Ao abordar as propostas enviadas na PRC (Proposta Reivindicativa Comum) para 2015, O SEAP (Secretário de Estado da Administração Pública) referiu que, quanto à Administração Pública a intenção é da manutenção das restrições, que conflituam com algumas das propostas da FCSAP.

As dimensões de natureza remuneratória estão prejudicadas desde a publicação desde a Lei n.º 75/2014 dado que é uma lei que define o enquadramento remuneratório para 2015 no sentido de fazer a reversão parcial do corte em vigor desde 2011. 2016 está em aberto, mas para 2015 e de acordo com o Tribunal Constitucional, o quadro está definido nesta lei, sujeito às restrições do Tratado Orçamental.

A Posição do Governo sobre a PRC 2015, transmitida através do SEAP é a seguinte: