No Plenário realizado dia 01 de Julho entre o STML e o STAL foram aprovadas por unanimidade e Aclamação a Moção e a Resolução e entregues ao SEAP abaixo.

RESOLUÇÃO

Defender o emprego e os direitos
Combater a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e as alterações ao Código do Trabalho

O Plenário Nacional do STAL e do STML, reunido dia 1 de Julho, assume o seu empenho na intensificação da luta e combate à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aos cortes salariais e às alterações ao Código do Trabalho e declara que o único caminho possível para a defesa do emprego, dos direitos sociais e laborais é a demissão deste Governo ilegítimo e a convocação de eleições antecipadas.

O Governo, no sector público, tem vindo a aprofundar a política de destruição de emprego, privando os serviços públicos em geral e as autarquias em particular de muitas dezenas de milhares de trabalhadores, indispensáveis para garantir o seu funcionamento.

Este processo de destruição de emprego nas autarquias, hoje a braços com grande insuficiência do número de trabalhadores, é acompanhado por ingerências intoleráveis na autonomia do poder local, que degradam progressivamente a qualidade dos serviços prestados às populações, sujeitando os eleitos locais às mais fortes pressões no sentido de entregarem a privados serviços essenciais, onerando as populações com o aumento de taxas e tarifas.

Em simultâneo, o Governo pretende prosseguir a política de roubos aos trabalhadores, como ilustra a recente proposta de cortes salariais e de integração cega na tabela remuneratória única das carreiras ou categorias subsistentes e nas não revistas.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada no passado dia 20 de Junho, com a cumplicidade do Presidente da República, constitui neste contexto mais um brutal ataque aos trabalhadores que tem de ser rechaçado.

Trata-se de uma lei que procura aumentar os tempos de trabalho e reduz o número de dias de férias, fomenta a precariedade laboral, aprofunda a destruição dos regimes retributivo e de carreiras, acentua a retirada de direitos e estabelece uma panóplia de normas inconstitucionais que representam um grave retrocesso social e civilizacional.

No âmbito dessa estratégia anti-trabalhadores, de redução de direitos, agravamento da exploração e empobrecimento, o Governo pretende aprovar na Assembleia da República, provavelmente no próximo dia 10 de Julho, profundas alterações ao Código do Trabalho que visam destruir a contratação colectiva, mediante a redução dos prazos de caducidade das convenções, e tornar definitivos os cortes no pagamento do trabalho extraordinário, o que vai exigir uma forte resposta dos trabalhadores!

Combater o retrocesso social e civilizacional

Portugal, os trabalhadores e os portugueses estão confrontados com a maior ofensiva de sempre contra os direitos sociais e laborais conquistados com a Revolução de Abril de 1974 e consagrados na Lei Fundamental, desencadeada pelo Governo PSD/CDS-PP, com a conivência do Presidente da República, a mando do grande capital financeiro e de um punhado de famílias ricas que dominam o País.

Prosseguindo o assalto aos direitos económicos, sociais e laborais, de contornos terroristas que tem caracterizado a acção da maioria PSD/CDS-PP, o Governo apresenta novos projectos legislativos cujo objectivo efectivo é destruir o Estado democrático e privatizar tudo o que na área dos serviços públicos proporcione lucros aos grupos financeiros de que é exemplo a privatização da EGF (Grupo Águas de Portugal), na qual o Governo despreza a vontade dos trabalhadores, das populações e da generalidade das autarquias, em claro prejuízo dos interesses do país.

Ao mesmo tempo persiste na brutal degradação das funções sociais do Estado - Educação, Saúde e Segurança Social –, tal como está expresso no denominado Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para o período 2014-2018.

Com efeito, o DEO, ainda que de forma encapotada e apresentado em plena campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, consubstancia mais um conjunto de medidas de exploração e empobrecimento que assentam em mais cortes de salários, das pensões de reforma e da despesa social.

Só para 2014 e 2015 estão previstos cortes que ultrapassam os quatro mil milhões de euros!

Em paralelo, o Governo avança com a dita «reforma do Estado», cujo objetivo é entregar os recursos, os bens e os serviços públicos aos grandes grupos privados e aos seus objectivos de maximização do lucro.

Intensificar a acção para derrubar o Governo
e mudar de políticas

O Plenário Nacional do STAL e do STML decide intensificar a intervenção sindical e apela a todos os trabalhadores da Administração Local para que:

– Rejeitem as propostas de alteração ao Código do Trabalho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), os cortes salariais e a tentativa de impor uma nova tabela salarial (Tabela Remuneratória Única), dinamizando a luta nos locais de trabalho, em simultâneo com a exigência do respeito pelos direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho ou que resultem de usos das empresas;

– Defendam a negociação e a contratação colectivas, direitos constitucionalmente consagrados, e exijam o desbloqueamento da contratação colectiva e o respeito pela autonomia de livre contratação das partes, no público e no privado;

– Exijam o aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, de 40 euros no mínimo e a valorização de todos os suplementos remuneratórios;

– Exijam o aumento imediato do Salário Mínimo Nacional para 515 euros e a valorização efectiva das pensões, o fim dos cortes salariais e do congelamento das progressões, a reposição imediata de todos os salários, pensões e direitos roubados desde 2011, incluindo nas prestações sociais;

– Combatam os objectivos inscritos no documento da estratégia orçamental e da chamada «reforma do Estado», contrapondo à fúria destruidora do Governo e às privatizações, a necessidade da nacionalização das empresas estratégicas para o desenvolvimento do País;

– Lutem pelo Poder Local Democrático e pela defesa e recuperação dos serviços públicos;

– Exijam a manutenção das 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública, e a publicação imediata dos ACEEP já celebrados.

O Plenário Nacional exorta ainda toda estrutura a empenhar-se:

– Na mobilização e esclarecimento dos trabalhadores em torno da defesa das 35 horas semanais, no combate à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e nas propostas de alteração do Código do Trabalho;

– Na apresentação das reivindicações em todos os locais de trabalho, exigindo resposta aos problemas concretos dos trabalhadores, em articulação com a contratação colectiva, a acção e a luta reivindicativa e o reforço da sindicalização e da organização sindical de base;

– Na mobilização dos trabalhadores para a Manifestação Nacional convocada pela CGTP-IN para 10 de Julho, com desfile e concentração na Assembleia da República, dando expressão à vontade dos trabalhadores e do povo de pôr termo a este Governo ilegítimo e exigir a sua demissão e a ruptura com a política de direita, em defesa de uma política de esquerda e soberana.

Lisboa, 1 de Julho de 2014

Casa do Alentejo
O Plenário Nacional do STAL e do STML