STML recorre aos tribunais para reverter transição do vínculo dos trabalhadores para as Juntas de Freguesia.

O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa interpôs, hoje dia 21 de Março, uma ação administrativa especial junto do tribunal administrativo do círculo de Lisboa pedindo a anulação da deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a definição dos critérios de transição dos recursos humanos do mapa de pessoal do Município de Lisboa para as Juntas de Freguesia, na parte em que determina a transição definitiva dos trabalhadores para as freguesias.

Com este passo dá-se continuidade ao processo de luta, iniciado há mais de um ano, que tem mobilizado sindicato e trabalhadores contra um processo que para alem de afrontar os direitos e a estabilidade de emprego dos trabalhadores, afronta também os interesses dos cidadãos de Lisboa e a qualidade dos serviços públicos municipais assumidos até esta parte pela Camara Municipal de Lisboa.

Lisboa, 21 de Março de 2014

A Direção do STML