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Licenças sem vencimento Versão para impressão Enviar por E-mail
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Lei 59/2008, de 11/9 - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP

 

ATENÇÃO
A informação legislativa disponibilizada ainda não foi revista após o Decreto-Lei nº 133/2012 e a Lei 23/2012.
Consulte os diplomas para verificar se houve alterações.

 

Direito a Licença Sem Vencimento - art.ºs 234.º e 235.º Anexo I - RCTFP

A pedido do trabalhador, a entidade empregadora pública pode conceder licenças sem remuneração.

O trabalhador tem direito a licença sem remuneração de longa duração, isto é superior a 60 dias, para frequência de cursos de formação, que pode ser recusada nas seguintes situações:

  • Quando ao trabalhador já tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou concedida licença para esse fim nos últimos 24 meses;
  • Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos;
  • Se o trabalhador não requereu a licença com antecedência mínima de 90 dias;
  • Se o trabalhador for titular de cargo dirigente, chefiando equipas multidisciplinares, ou esteja integrado em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional e não seja possível a sua substituição.

Efeitos (art.º 235.º)

A concessão da licença determina a suspensão do contrato, nomeadamente a perda da remuneração e da antiguidade.

Nas licenças fundadas em circunstâncias de interesse público o trabalhador pode requerer que lhe seja contado o tempo para efeitos de reforma e fruição de benefícios sociais, mantendo os correspondentes descontos.

 

Ocupação do posto de trabalho finda a licença

Nas licenças de duração inferior a um ano, nas licenças para acompanhamento de cônjuge e para exercício de funções no estrangeiro ou, noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse público, o trabalhador tem direito à ocupação de um posto de trabalho no órgão ou serviço.

Nas outras licenças ou em caso de regresso antecipado, o trabalhador que pretenda regressar ao serviço e cujo posto de trabalho esteja ocupado, deve aguardar previsão no mapa de pessoal de um posto trabalho não ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço.

 

 

 

Nota: Para contratos em regime do direito privado consultar a secção respectiva.