Todos os trabalhadores, exigindo-se o cumprimento de pelo menos metade da duração diária do trabalho.

O trabalhador a tempo parcial excepto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal (n.º 6 do art.º 146.º do RCTFP)

Dec-Lei 57-B/84, de 20/2, com redacção introduzida pelo Dec-Lei 70-A/2000, de 5/5

Nota: Para contratos em regime do direito privado consultar a secção respectiva.