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Subsídio de Refeição Versão para impressão Enviar por E-mail

Quem tem direito ao subsídio de refeição?

 

 


ATENÇÃO
A informação legislativa disponibilizada ainda não foi revista após o Decreto-Lei nº 133/2012 e a Lei 23/2012.
Consulte os diplomas para verificar se houve alterações.

 

Todos os trabalhadores, exigindo-se o cumprimento de pelo menos metade da duração diária do trabalho.

O trabalhador a tempo parcial excepto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal (n.º 6 do art.º 146.º do RCTFP)

 

Dec-Lei 57-B/84, de 20/2, com redacção introduzida pelo Dec-Lei 70-A/2000, de 5/5

 

 

Nota: Para contratos em regime do direito privado consultar a secção respectiva.

 

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