Direito Público
ATENÇÃO A informação legislativa disponibilizada ainda não foi revista após o Decreto-Lei nº 133/2012 e a Lei 23/2012. Consulte os diplomas para verificar se houve alterações. |
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ATENÇÃO A informação legislativa disponibilizada ainda não foi revista após o Decreto-Lei nº 133/2012 e a Lei 23/2012. Consulte os diplomas para verificar se houve alterações. |
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