- Descanso semanal obrigatório
- Descanso semanal complementar
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- Direito a férias
- Duração do período de férias
- Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses
- Gozo e cumulação de férias
- Marcação do período de férias
- Alteração da marcação do período de férias
- Efeitos da cessação do contrato de trabalho
- Efeitos das faltas no direito a férias
- Retribuição do período de férias e subsídio de férias
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- Tipos de faltas
- Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins
- Comunicação e prova das faltas justificadas
- Efeitos das faltas justificadas
- Efeitos das faltas injustificadas
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Protecção da Maternidade e da Paternalidade |
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- Licença parental inicial
- Licença parental exclusiva da mãe
- Licença parental exclusiva do pai
- Licença por adopção
- Dispensa para consulta pré-natal
- Dispensa para amamentação ou aleitação
- Licença parental complementar
- Faltas para assistência a filhos menores de 12 anos ou a filhos com deficiência ou doença crónica (art.º 49.º)
- Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica (art.º 54.º)
- Faltas para assistência a filhos com 12 ou mais anos de idade (art.º 49.º)
- Trabalho a tempo parcial ou horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares (art.º 56.º)
- Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho (art.º 58.º)
- Protecção em caso de despedimento (art.º 63.º)
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Direito Privado