No Plenário realizado dia 01 de Julho entre o STML e o STAL foram aprovadas por unanimidade e Aclamação a Moção e a Resolução e entregues ao SEAP abaixo.

Moção

Considerando que, desde que o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, instituiu a possibilidade de contratação colectiva para a Administração Pública, o Poder Central tudo tem feito para ignorar o princípio constitucional da autonomia do Poder Local, numa forma de actuação a lembrar as orientações distribuídas pelo Terreiro do Paço, no tempo do Governo de triste memória deposto pela Revolução de 25 de Abril de 1974;

Considerando que tal atitude saudosista de um poder ditatorial é absolutamente inaceitável e contrária ao espírito de um Estado de Direito Democrático e à Constituição de Abril;

Considerando que o princípio da Autonomia do Poder Local foi uma das mais importantes conquistas de Abril, motor de progresso e desenvolvimento do País que, entre muitas outras competências próprias reconheceu às autarquias o direito a negociar, contratar ou estabelecer acordos nas áreas da sua competência, com outras entidades de acordo com a Lei;

Considerando que de forma antidemocrática, prepotente e arrogante, é pretensão do actual governo excluir o direito das autarquias a contratar e acordar livremente com as organizações sindicais matérias fundamentais como sejam as modalidades de duração e organização do trabalho, entre outras;

Considerando que este bloqueio absurdo se arrasta há mais de meio ano, sem qualquer razão de ser, que não seja a vontade do actual governo PSD/CDS em instituir mais uma medida de perseguição gratuita aos trabalhadores, não fundamentada em quaisquer razões de progresso e de defesa do serviço público, antes constituindo uma violação grosseira e provocatória do quadro legal e de desrespeito pela Constituição confirmando a sua obsessão ideológica por aumentar ainda mais a exploração e reduzir os salários e o valor do trabalho, reconhecendo, de resto o próprio governo que os vários estudos realizados não apontam para qualquer ganho de produtividade com o aumento do período normal de trabalho;

Considerando que, desde Dezembro se encontram em poder do governo, na Secretaria de Estado da Administração Pública, acordos assinados livremente entre as mais variadas autarquias e os sindicatos, ainda a aguardar publicação sem que tenham sido objecto de qualquer informação ou justificação por parte de quem tem o dever legal e constitucional de promover a contratação colectiva;

Considerando que, em reunião realizada com uma delegação do STAL, a 13 de Fevereiro, o SEAP afirmou que, face a dúvidas que ainda detinha, tinha solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República um parecer (situação que o Governo apresentou publicamente por meio de comunicado de imprensa a 10 de Fevereiro);

Considerando que o governo sempre se recusou a tornar públicas quais as dúvidas que possuía, apesar de intimado pelos sindicatos como partes interessadas no processo e condenado em tribunal, continuando o governo a esconder quais são, afinal, as duvidas;

Considerando ainda que, independentemente do valor formal deste ou de qualquer outro parecer, o governo "SEAP" tem-no em seu poder desde o dia 22 de Maio;

Considerando que, em declarações na Assembleia da República, pela voz do SEAP, o governo confessou ter em seu poder o referido parecer, vindo agora invocar a necessidade de uma análise aprofundada, ao que parece de superior dificuldade (mais de um mês depois ainda não terá sido possível percebê-lo... Será necessário pedir um parecer que explique o parecer? A quem desta vez???).

Considerando que toda esta actuação do governo, inaudita e inqualificável, consubstancia um atropelo à Lei, ao direito e à democracia, nunca antes vista em 40 anos de Democracia;

Os Dirigentes e Delegados Sindicais do STAL e do STML presentes no plenário em Lisboa, hoje dia 1 de Julho de 2014:

• Exigem a publicação imediata dos ACEEP livremente negociados e assinados.
• Reafirmam de forma categórica que, em todo este processo, quem se encontra absolutamente fora da lei, é o governo.
• Reafirmam que continuarão, por todas as formas, a combater e denunciar esta situação, a exigir a publicação imediata dos ACEEP, a combater a iniqua Lei 68/2013, exigindo a sua revogação e a fixação de horários de trabalho de 35 horas semanais e 7 horas diárias, sem banco de horas, adaptabilidade ou qualquer outra forma de restringir ou mesmo eliminar os direitos laborais e a liberdade dos trabalhadores da administração local.
• Assumem, ainda, o compromisso de lutar por aumentos salariais, pelo emprego, pelos direitos, pela contratação colectiva, pelas liberdades e pela democracia, destacando a participação dos trabalhadores nas concentrações e manifestações do próximo dia 10 de Julho, com concentração da Administração Pública do Marquês de Pombal e desfile para a Assembleia da República às 14.30 horas.

Lisboa, 1 de Julho de 2014